Termos de Uso

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS PELA INTERNET: COMPROVENET

Este Contrato de Fornecimento de Informações sobre Veículos pela Internet ("Contrato") disciplina os termos e condições pelos quais o COMPROVENET prestará os serviços ao USUÁRIO, no endereço www.comprovenet.com.br, que, mediante a aceitação eletrônica deste Contrato, aceita todos os seus termos e condições.

1. DAS DEFINIÇÕES

Para os fins do presente instrumento, as partes esclarecem as seguintes definições abaixo utilizadas:

CONSULTA COMPROVENET – é um serviço online de disponibilização – por meio do site www.comprovenet.com.br – de informações sobre veículos, centralizadas no banco de dados do COMPROVENET, conforme layout e características de consulta pré-definidas pelo COMPROVENET e divulgadas no site;

USUÁRIO – é a pessoa física ou jurídica que, ao aceitar, mediante aceite eletrônico, os termos do presente instrumento, cadastra-se no sitio do COMPROVENET, com login e senha e adquire determinado saldo em reais para ser utilizado no acesso/liberação das CONSULTAS COMPROVENET, de acordo com os pacotes disponíveis;

SALDO – É o valor total em reais adquirido pelo usuário e que será mantido no seu cadastro, até que seja totalmente zerado, para acesso e liberação de CONSULTAS COMPROVENET de acordo com o preço dos pacotes de consultas disponíveis.

1.2 As informações veiculares constantes na base de dados do COMPROVENET são:

Acidentes – O COMPROVENET verifica nas bases consultadas se existe algum registro de Histórico de Acidentes. Os resultados possíveis para esta informação são: NADA CONSTA: não há Histórico de Acidentes nas bases consultadas, até a presente data; ou CONSTA OCORRÊNCIA: o veículo consultado apresenta registro de Histórico de Acidente de grande monta nas bases consultadas.

Decodificador de Chassi - permite traduzir a numeração do chassi do veículo (VIN – Vehicle Identification Number), de acordo com a metodologia adotada pelos fabricantes. O principal benefício da decodificação é alertar para eventual suspeita de adulteração do chassi, através de sua validação e o fornecimento de dados para confrontação com as características físicas e visuais do veículo.

Documentos Extraviados e Roubados – CRLV – existem milhares de documentos de porte obrigatório, (antigo DUT e atual CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), extraviados e roubados. Esses documentos verdadeiros são utilizados por quadrilhas e fraudadores para legalizar um veículo irregular. O registro dos CRLV’s roubados ou extraviados só é possível para os documentos com numeração de controle, sem o qual não se tem o registro. O COMPROVENET verifica se o veículo consultado possui registro dessa restrição.

Duplicidade de Motor – Todo motor possui uma numeração de fábrica que identifica sua origem e em que chassi ele foi montado. Essa correspondência entre Chassi e Motor, permite verificar eventual e suposto indício de adulteração. O sistema COMPROVENET verifica se o número do motor, identificado no campo Registro do Veículo de seu extrato, possui registro em outras numerações de chassi de veículos que já tenham sido inspecionados e vistoriados por empresas especializadas.

Histórico Laudo Técnico – Verifica se o veículo consultado possui algum histórico de Laudo Técnico, certificado por empresas especializadas e idôneas, que operam no mercado com este tipo de serviço.

Gravação – Sistema de Gravação de Peças ( Exclusivo ) - Verifica se o veículo consultado possui o sistema de controle e de gravação do número do chassi em baixo relevo, que é realizado por empresas especializadas e parceiras.

Histórico de KM e Data – Histórico de KM, Data e Município onde o veículo circulou. EXCLUSIVO – Essas informações, adquiridas de base de dados de empresas especializadas em vistorias de veículos, tem como finalidade apoiar na confrontação atual do hodômetro, possibilitando, através de aproximação, saber se houve alguma alteração no KM do veículo.

Inspeção Veicular - Inspeção Veicular ( Exclusivo ) – O Sistema identifica se o veículo possui registro de Inspeção Veicular, qual a inspeção realizada, data, empresa certificadora e o status.

Leilão – O COMPROVENET verifica nas bases especializadas consultadas se existe algum registro de Histórico de Leilão. Os resultados possíveis para esta informação são: NADA CONSTA: Não há registro histórico de que o veículo tenha sido ofertado em leilões nas bases consultadas, até a presente data, ou CONSTA OCORRÊNCIA: resultado em que é apresentada a Data da oferta em Leilão e Estado de Conservação do veículo (Inteiro ou Batido ou Sucata ou Avariado ou etc.). Este resultado poderá vir acompanhado de fotos públicas do veículo consultado, sem que para tanto, haja qualquer custo adicional à consulta para o usuário. Todavia, o COMPROVENET não garante a disponibilização de tais fotos, que dependerá da existência ou não do registro das mesmas nos bancos de dados públicos e privados consultados pelo COMPROVENET. IMPORTANTE: A informação sobre Histórico de Leilão apenas tem como finalidade dar conhecimento ao usuário se aquele veículo consultado alguma vez foi OFERTADO em Leilão. Não implica, todavia, na informação ou confirmação de que o veículo foi VENDIDO em Leilão.

Precificador (Exclusivo) – Software exclusivo do COMPROVENET e de bastante utilidade no mercado de compra/venda de veículos e segurador, onde através da numeração do chassi, o sistema realiza pesquisa filtrada e precisa sobre os valores, códigos e descrições do veículo pesquisado, nas tabelas FIPE e Molicar.

Recall – O COMPROVENET verifica se existe alguma convocação de Recall publicada pelas Montadoras. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone de contato da montadora, que é informado quando houver ocorrência positiva para este item.

Registro do Veículo – Estadual - Registro do Veículo – Base Estadual – O sistema informa o Registro do veículo na base de dados do DETRAN, com as descrições cadastradas pela montadora, além de informar também os débitos existentes de: IPVA, Seguro DPVAT, Licenciamento e Multas.

Registro do Veículo – Federal - Registro do Veículo - Registro do veículo na base de dados do DENATRAN, conhecida como BIN.

Roubo e Furto – Histórico - Histórico de Roubo e Furto - O sistema busca na base de dados se para o veículo consultado já existiu registro de queixa de roubo e furto, com posterior baixa. Registro informado pelas seguradoras , no caso de um possível furto.

Roubo e Furto - Status Atual - São roubados e furtados no Brasil aproximadamente 381.000 veículos por ano, uma média superior a 1.000 veículos por dia. Do total roubado e furtado, 48% (média) são localizados e recuperados, os 52% (média) restantes, ou são desmanchados, ou comercializados nos países vizinhos ou voltam a circular no mercado interno de forma irregular (adulterado). O COMPROVENET informa se consta queixa em aberto para o veículo consultado , em território nacional.

DPVAT - O sistema busca na base de dados oficiais do seguro DPVAT, o registro do veículo, mostrando os últimos Pagamentos, Data, Nome e CPF do proprietário no momento do pagamento do seguro.

Gravame - O sistema busca na base de dados do Sistema Nacional de Gravame eventual inclusão, alteração, cancelamento ou baixa de gravames no sistema SNG (Sistema Nacional de Gravame) referente ao veiculo pesquisado. A informação ainda traz: o nome da instituição financeira responsável pelo gravame, data do financiamento, contrato, situação, etc.

Informações Pessoais e Financeiras - Consulta de CPF/CNPJ com respostas cadastrais e financeiras contendo: Nome/Razão Social, Data nascimento, Telefones vinculados com endereço completo, cadastro de Cheques sem fundo, restrições comerciais, Bloqueios e outros.

2. OBJETO

2.1 O objeto do Contrato é o fornecimento pelo COMPROVENET da CONSULTA COMPROVENET ao USUÁRIO, via Internet.

2.2 O acesso a CONSULTA COMPROVENET deverá ser feito pelo USUÁRIO em seu microcomputador, o qual deverá possuir imprescindivelmente acesso a Rede Mundial de Computadores - Internet, através de provedor de sua preferência e escolha, sob seu único e exclusivo encargo.

3. DA FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO E DO PRAZO

3.1 O USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, se cadastrará no sítio do COMPROVENET, fornecendo dados pessoais como nome/razão social, endereço/sede, data de nascimento, RG, CPF/CNPJ, e endereço eletrônico (e-mail) para correspondência, obrigando-se, o mesmo, a fornecer somente informações verdadeiras, atualizadas e completas, sob pena de responsabilizar-se, civil e criminalmente, perante o COMPROVENET e/ou terceiros, por todos e quaisquer danos ocasionados pela utilização de informações falsas, incompletas ou alheias.

3.2 É expressamente vedada a utilização de dados cadastrais de terceiros, pelo USUÁRIO, sem a devida e expressa autorização do detentor, respondendo o USUÁRIO por todo e qualquer prejuízo, sem limite de espécie ou valor, causado em decorrência de violação da presente cláusula.

3.3 A efetivação do cadastro do USUÁRIO dependerá do fornecimento do número correto do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem o qual o sistema não autorizará o cadastro.

3.4 O COMPROVENET poderá confirmar a veracidade das informações prestadas, tais como: nome completo, data de nascimento, o CPF fornecido ou dados equivalentes de Pessoa Jurídica. Se houver divergência nas informações prestadas pelo USUÁRIO e confirmadas pelo COMPROVENET, esta última notificará o USUÁRIO por meio do e-mail por este cadastrado, que ficará impossibilitado de utilizar a CONSULTA COMPROVENET até que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito pelo sistema.

3.5 O Usuário autoriza expressamente a realização e manutenção de seu cadastro pelo COMPROVENET.

3.6 O USUÁRIO deverá registrar sua senha e poderá alterá-la tantas vezes quantas desejar desde que confirme todos seus dados cadastrais para que o sistema libere a nova senha.

3.7 A senha é confidencial, pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo USUÁRIO a quaisquer terceiros. Caso o USUÁRIO tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, deverá providenciar, imediatamente, a sua modificação.

3.8 O uso indevido da senha de acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, assim como os danos e prejuízos decorrentes de sua utilização, inclusive a compra de SALDO perante o COMPROVENET.

3.9 O Usuário reconhece e aceita que o COMPROVENET compartilhe as informações de seu cadastro com sites que sejam seus parceiros ou que com ele mantenham relação comercial, desde que autorizado pelo USUÁRIO no momento do cadastramento no COMPROVENET ou no site parceiro.

3.10 O cadastro do USUÁRIO permanecerá ativo por prazo indeterminado, podendo o mesmo solicitar o cancelamento, a qualquer momento, encaminhando a devida solicitação, por escrito, ao COMPROVENET.

3.11 Assim como o cadastro do USUARIO, o saldo positivo em reais, igualmente, permanecerá ativo para o USUÁRIO até que o mesmo seja integralmente utilizado.

4. DA COMPRA DOS CRÉDITOS

4.1 O acesso a qualquer CONSULTA COMPROVENET dependerá da existência de SALDO positivo em nome do USUÁRIO, suficiente para acesso e liberação da CONSULTA COMPROVENET, conforme preços vigentes na data da consulta, dos pacotes disponíveis.

4.2 A forma de pagamento para aquisição do SALDO deverá ser escolhida pelo USUÁRIO conforme opções disponibilizadas no site do COMPROVENET. O USUÁRIO somente terá acesso liberado às CONSULTAS COMPROVENET quando o valor adquirido para compor o seu SALDO for liberado ou confirmado, pela instituição financeira, liberando-se, assim, a quantia em favor do COMPROVENET.

4.3 Os valores estabelecidos pelo COMPROVENET poderão sofrer reajustes de acordo com a política interna adotada pela mesma, obrigando-se o USUÁRIO a verificar, antes de qualquer consulta, o SALDO existente em seu cadastro e o preço vigente do serviço, de forma a verificar se o saldo existente é suficiente para acesso ao pacote escolhido.

4.4 O pagamento realizado via website é de única responsabilidade do USUÁRIO e do agente financeiro vinculado ao USUÁRIO, já que não é feito em ambiente virtual do COMPROVENET, mas sim no ambiente do PaySec, que deverá primar pelas medidas de segurança e privacidade exigidas para tal operação.

Parágrafo Único: verifique o Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos do PaySec em seu website: http://pagseguro.uol.com.br

4.5 O USUÁRIO deverá confirmar a quantia desejada para compor o seu SALDO antes de finalizar o procedimento de aquisição de saldo. Ao prosseguir com o pedido de aquisição de saldo, o USUÁRIO estará ratificando expressa concordância com os termos e condições do presente contrato, bem como dos serviços e pacotes disponibilizados pelo COMPROVENET, não havendo qualquer direito a reembolso ou estorno.

4.6 Caso haja o pagamento e/ou compensação da quantia adquirida para composição do SALDO do USUÁRIO sem a devida liberação por parte do COMPROVENET, por fatores alheios a esta, o USUÁRIO deverá entrar em contato com o COMPROVENET, de posse do comprovante de pagamento para possibilitar a liberação e acesso aos pacotes de consulta, desde que o saldo adquirido seja compatível com os valores vigentes dos pacotes.

4.7 Fica expressamente avençado que os CRÉDITOS adquiridos pelo USUÁRIO terão validade de 12 (doze) meses. Findo o prazo estipulado, os CRÉDITOS serão expirados e o SALDO zerado, nada podendo reclamar o USUÁRIO a este titulo.

5. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

5.1 O site do COMPROVENET estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema ou nas bases de dados utilizadas, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

5.2 O Usuário é responsável pela instalação e custeio dos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica e modem, de energia elétrica e outros).

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1 Sem prejuízos das demais obrigações previstas neste instrumento, o USUÁRIO obriga-se, sob pena de responder civil, criminal e administrativamente pelos danos que seus atos possam vir a causar:

fornecer corretamente todos os dados pessoais, atualizando-os no sistema, sempre que sofrerem alterações; fornecer corretamente os critérios de pesquisa da CONSULTA COMPROVENET, tais como placa ou chassi do veículo; utilizar a CONSULTA COMPROVENET e os respectivos serviços com total boa-fé e probidade, não a utilizando, ou o site da COMPROVENET, para fins ilegais, fraudulentos ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira; não transmitir, por meio do site do COMPROVENET, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos de terceiros; guardar sigilo de sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que achar necessário; não obter acesso não autorizado a CONSULTA COMPROVENET ou qualquer outro serviço, prestado no site da empresa e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança por métodos de invasão de sistemas e programas ou outros métodos considerados ilegais; não divulgar, por qualquer meio ou forma, todas e quaisquer informações pessoais e financeiras, se disponibilizadas pela consulta e parte do pacote de serviços adquirido, cuja finalidade única e precípua é a concessão de subsídios para tomada de decisão sobre a viabilidade do negócio com o veículo pesquisado e seu respectivo proprietário.

7. OBRIGAÇÕES DO COMPROVENET

7.1 O COMPROVENET compromete-se a:

Aplicar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade das informações;

reproduzir fielmente as informações obtidas de banco de dados público ou privado, que alimentam a CONSULTA COMPROVENET; informar o USUÁRIO qualquer alteração nos termos e condições do presente instrumento e dos serviços aqui regulados.

8. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO COMPROVENET

8.1 A responsabilidade do COMPROVENET limita-se a prestar informações sobre veículos automotores registradas nas bases publicas e privadas detentoras das informações, reproduzindo-as sem qualquer manipulação.

8.2 Nos termos da cláusula anterior, o COMPROVENET não é responsável pela veracidade das informações obtidas na base de dados Públicas e Privadas que alimentam seu próprio banco de dados, se responsabilizando apenas em divulgá-las na forma como obtidas. O COMPROVENET, igualmente, não poderá ser responsabilizada no caso de divulgação de informações que se apresentem divergentes ou incorretas, por não deter a origem das mesmas.

8.3 Poderão existir links de outros sites da rede na página do COMPROVENET, o que não significa que esses sites sejam de sua propriedade ou por ela operados, não sendo, portanto, responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados ou divulgados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, associação, consórcio, vinculação, supervisão, cumplicidade ou solidariedade do COMPROVENET para com esses sites, seus conteúdos e seus respectivos titulares.

8.4 O COMPROVENET, igualmente, não será responsabilizada por custos, prejuízos e/ou danos causados ao USUÁRIO ou a terceiros por:

Conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em sites visitados por meio do acesso provido pelo COMPROVENET, mesmo quando houver no seu próprio portal "links" ou publicidade relativa a tais sites; negociações de qualquer natureza envolvendo o USUÁRIO e/ou titulares de sites apontados, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias; falhas no sistema de acesso, estabelecendo-se que o acesso será fornecido tal como estiver disponível; dano, prejuízo ou perda do equipamento do USUÁRIO causado por falha no sistema, no servidor ou na internet, ataque de vírus em decorrência do acesso ou navegação do site COMPROVENET, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio para o computador do USUÁRIO;

mau funcionamento dos serviços, linhas e/ou cabos de conexão do USUÁRIO junto a terceiros; mau funcionamento de "software" de terceiros; má utilização da CONSULTA COMPROVENET, bem como fornecimento incorreto dos dados para consulta, hipótese em que, não haverá reembolso ou estorno do crédito pago.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

9.1 Os conteúdos das telas relativas aos serviços do COMPROVENET assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem o USUÁRIO acessar a CONSULTA COMPROVENET estão protegidos pelas leis e tratados, nacionais e internacionais, de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do COMPROVENET.

10. USO DE INFORMAÇÕES DE CADASTRO E AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO

10.1 O COMPROVENET poderá enviar e-mails para o endereço eletrônico cadastrado pelo USUÁRIO, exceto se o USUÁRIO, quando consultado, se manifestar em sentido contrário. Os e-mails de caráter técnico-informativo, que tratem dos serviços e das condições ora contratados, não estarão sujeitos à recusa do USUÁRIO.

10.2 O USUÁRIO declara ter ciência que o COMPROVENET poderá utilizar "cookies" no site para sua autenticação. O objetivo dos cookies é facilitar a navegação no site do COMPROVENET e não identificam pessoalmente o USUÁRIO, embora identifiquem seus computadores.

11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

11.1 O COMPROVENET se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato, ressalvado o direito do USUÁRIO denunciá-lo unilateralmente, manifestando-se, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração e/ou informação da alteração. O silêncio do USUÁRIO no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes, nos termos do artigo 111 do Código Civil.

12. DO PRAZO E DA RESCISÃO

12.1 O presente instrumento estará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada pelo USUÁRIO, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento.

12.2 Sem prejuízo no disposto na cláusula anterior, o COMPROVENET poderá bloquear o acesso do USUÁRIO, eliminando o seu login e senha, rescindindo o presente instrumento, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou comunicação, na hipótese de descumprimento das cláusulas 3 (três) e 4 (quatro) e seus respectivos subitens, pelo USUÁRIO, sem que o mesmo tenha qualquer direito a indenização.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 O COMPROVENET poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, mediante o cancelamento e a substituição deste Contrato por um novo Contrato. Neste caso, o USUÁRIO deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato, por meio de aceite eletrônico, caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.

13.2 O COMPROVENET não se responsabiliza pela impossibilidade de execução dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior.

13.3 O presente contrato não poderá ser cedido, transferido, total ou parcialmente, sem anuência expressa do COMPROVENET.

13.4 O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados, sejam orais ou escritos, em relação ao seu objeto.

14. DO FORO

14.1 O Contrato é regido pelas leis vigentes nacionais e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.